1Larissa Lauda Burmann,2João Paulo Alves Lacerda,3Lidia Almeida de Paula,4Isabella Herrera ,5Carlos Eduardo Silva e Souza 1COORDENADOR AUTOR,2VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,5DOCENTE larissa.burmann@ufmt.br
RESUMO
O projeto de extensão “Laboratório de Direito Civil”
aproxima a teoria e prática forense, possibilitando aos acadêmicos da Faculdade
de Direito da UFMT o contato com casos ligados à área do Direito Civil. Dentre
os diversos temas já analisados e que serão objetos de estudo, destaca-se a
possibilidade da adoção de nascituros. O Código Civil de 2002, bem como o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem que a adoção deve ser feita
respeitando o princípio do melhor interesse do menor, não fazendo menção ao
nascituro. Objetiva-se investigar as possibilidades de preenchimento das
lacunas legislativas. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se da metodologia quali-quantitativa
através do recolhimento e das análises de dados e pesquisas levantadas a respeito
do tema proposto, bem como pelo cruzamento desses dados com os registros
bibliográficos estudados, visando obter o máximo de informação e conhecimento
sobre o tema, além de investigar os mais diversos pontos de vista a respeito. O
tema não é pacífico. Há entendimento, do ponto de vista humano e legal, que o
nascituro não pode ser considerado como pessoa. Nesse sentido, cita-se o art.
art. 4º da convenção de Haia e art. 45. De forma contrária, há entendimento de
que o nascituro é pessoa, em atenção aos direitos postos a salvo na legislação,
não sendo razoável que a dignidade humana não atinja os nascituros, como se não
fossem seres humanos. Ademais, os arts. 7º, 8º e 19-A ,do ECA, fundamentam a
possibilidade de adoção dos nascituros. Conclui-se que o princípio do menor
interesse do menor pode ser estendido ao nascituro para fins de adoção, desde
que haja fiscalização e acompanhamento da relação entre adotante e adotado,
desde a vida intrauterina do nascituro até o momento que este adquira
capacidade de manifestar seu interesse a respeito da adoção.