Universidade Federal de Mato Grosso
#fazendoadiferenca
Ano: 2022 Edição: 13 ISSN: 2594-5106

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO ROL TAXATIVO DA ANS E A POSSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

1Larissa Lauda Burmann,2Carlos Eduardo Silva e Souza,3Érica Soares Barbosa Dias,4Daniel Souza Gonçalves Carvalho,5Victor Willian Brito Silva
1COORDENADOR,2DOCENTE,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,5VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO
laraburmann@hotmail.com

RESUMO

O projeto de extensão “Laboratório de Direito Civil” aproxima a teoria e prática forense, possibilitando aos acadêmicos da Faculdade de Direito da UFMT contato com casos ligados à área do Direito Civil. Dentre a grande gama de temas pesquisados e em desenvolvimento no projeto, destaca-se a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida no âmbito do EREsp 1.886.929-SP, que afirmou a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde), sendo o referido rol a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, e seus efeitos nos contratos de saúde, em especial nos vícios do consentimento. Com isso, através da pesquisa qualitativa por meio de uma metodologia exploratória de jurisprudência e bibliografia, fora analisado como a referida decisão afetaria diretamente o consentimento do beneficiário em negócios jurídicos relacionados à planos de saúde. Dentre os diversos aspectos dispostos pelo informativo publicado, destaca-se a terceira tese da referida decisão que possibilita a contratação de cobertura ampliada ou negociação de aditivo contratual para cobertura de procedimento extra rol. Por fim, conclui que um dos principais efeitos da decisão do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao Rol da ANS incide no possível vício de consentimento ao qual os beneficiários serão submetidos ao se verem na necessidade de acordarem um termo de adesão para incluir um tratamento que se encontra fora do Rol em seus planos de saúde, assim prejudicando aqueles que necessitam com urgência de cuidados vitais.

PALAVRAS-CHAVE

Rol taxativo da ANS. Planos de saúde. Vícios do consentimento.