A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO
AO ROL TAXATIVO DA ANS E A POSSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANO DE
SAÚDE
1Larissa Lauda Burmann,2Carlos Eduardo Silva e Souza,3Érica Soares Barbosa Dias,4Daniel Souza Gonçalves Carvalho,5Victor Willian Brito Silva 1COORDENADOR,2DOCENTE,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,5VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO laraburmann@hotmail.com
RESUMO
O projeto de extensão “Laboratório
de Direito Civil” aproxima a teoria e prática forense, possibilitando aos
acadêmicos da Faculdade de Direito da UFMT contato com casos ligados à área do
Direito Civil. Dentre a grande gama de temas
pesquisados e em desenvolvimento no
projeto, destaca-se a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de
Justiça), proferida no âmbito do EREsp 1.886.929-SP, que afirmou a taxatividade
do rol de procedimentos e eventos em saúde da
ANS (Agência Nacional de Saúde), sendo o referido
rol a lista dos procedimentos, exames e
tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, e seus
efeitos nos contratos de saúde, em especial nos vícios do consentimento. Com
isso, através da pesquisa qualitativa por meio de uma metodologia exploratória
de jurisprudência e bibliografia, fora analisado como a referida decisão afetaria
diretamente o consentimento do beneficiário em negócios jurídicos relacionados
à planos de saúde. Dentre os diversos aspectos dispostos pelo informativo
publicado, destaca-se a terceira tese da referida decisão que possibilita a
contratação de cobertura ampliada ou negociação de aditivo contratual para
cobertura de procedimento extra rol. Por fim, conclui que um dos principais efeitos da decisão do
Supremo Tribunal de Justiça quanto ao Rol da ANS incide no possível vício de
consentimento ao qual os beneficiários serão submetidos ao se verem na
necessidade de acordarem um termo de adesão para incluir um tratamento que se
encontra fora do Rol em seus planos de saúde, assim prejudicando aqueles que
necessitam com urgência de cuidados vitais.
PALAVRAS-CHAVE
Rol taxativo da ANS. Planos de saúde. Vícios do consentimento.