EFEITOS DA LEI Nº 13.709/2018 NO
TRATAMENTO DE DADOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO
1Larissa Lauda Burmann,2João Paulo Alves Lacerda ,3Daniel Souza Gonçalves Carvalho,4Thais Cayra Suquere de Campos,5Carlos Eduardo Silva e Souza 1COORDENADOR,2VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,5DOCENTE laraburmann@hotmail.com
RESUMO
O projeto de extensão “Laboratório de Direito Civil” aproxima a teoria e prática forense, possibilitando aos acadêmicos da Faculdade de Direito da UFMT e membros externos o contato com casos ligados à área do Direito Civil. Entre os assuntos pesquisados e debatidas pelo projeto, referencia-se a vigência da Lei nº 13.709/2018 e seus efeitos no que tange o tratamento de dados nos contratos de trabalho. Por meio de pesquisa descritiva, empregando o procedimento documental-normativo e bibliográfico, fora analisado a necessidade de adequação dos contratos de trabalho no pertinente ao consentimento das partes envolvidas acerca dos dados inseridos, a probabilidade de riscos e impactos no vazamento de tais dados e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização civil ,se subjetiva ou objetiva no enquadramento da subscrita Lei, daqueles que não zelam pelo tratamento adequado dos já referidos. Em síntese, uma das principais finalidades da Lei nº 13.709/2018 incide em tratamento de dados com fins específicos, informados e legítimos, não sendo mais cabível suas disposições genéricas e indeterminadas, objetivando a adequação e necessidade de cada informação contida no instrumento contratual, conferindo anonimização e encriptação de seus dados, garantido a confidencialidade, integridade e inviolabilidade de tais dados, salvaguardando o disposto na legislação brasileira. Portanto, a inobservância quanto ao tratamento dos dados pessoais nas relações trabalhistas e seu compartilhamento, salvaguardando
o disposto na legislação brasileira acerca da responsabilização civil, entende-se
ser objetiva,
podendo haver solidariedade do operador ao controlador no tratamento realizado.
PALAVRAS-CHAVE
Contratos. Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados.