Análise da aplicação da Lei Complementar do Município nº 142/2006 aos Imóveis do Centro Histórico de Cuiabá - MT
1JANS CARLOS BOZZETTI LOUBACK FILHO,2MELISSA DOS SANTOS NUNES,3NATALIA CRUZ FERNANDES,4LUCIANA PELAES MASCARO 1VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,2VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4COORDENADOR luciana.mascaro@ufmt.br
RESUMO
A reutilização de edifícios é crucial, abarca aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais que moldam a vida urbana. Imóveis desocupados refletem desperdício de recursos localizados onde a infraestrutura urbana já existe, pois poderiam estar aptos a servir como habitação, comércio e serviços. Esses imóveis negligenciados impactam negativamente no ambiente, prejudicando o espaço da cidade. Reaproveitar tais imóveis é urgente para a qualidade de vida urbana e para a conservação patrimonial. Assim, com foco no centro tombado de Cuiabá, foram levantadas as leis que ali incidem, tais como as leis de desconto/majoração de IPTU e a lei referente a imóveis abandonados. Mais especificamente, foi analisada a aplicação da Lei Complementar do Município nº 142/2006 que determina que os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto, que preservam as características arquitetônicas, históricas ou culturais, podem ser isentos de IPTU. Dos 365 imóveis tombados, observou-se por meio de comparação de dados, que: (i) 89 deles estão no quadro do que propõe a lei complementar, isto é, estão conservados e recebendo o benefício; (ii) 45 lotes estão em risco de colapso e degradados e mesmo assim, isentos; e, (iii) 144 lotes aparentemente estão conservados, mas não recebem o benefício. Os próximos passos serão verificar o estado de conservação in loco dos imóveis para confirmar se poderiam receber o benefício e averiguar o porquê, estando em condições para recebê-lo, não a recebem. Existiria falta de comunicação sobre a lei? Finalmente, este estudo contribui para formar um diagnóstico do Centro Histórico de Cuiabá relacionado ao tema do reuso de imóveis, identificando padrões, tendências, problemas e oportunidades. Isso pode ajudar a promover o cumprimento das responsabilidades sociais da propriedade privada, proteger o legado cultural, fomentar a sustentabilidade e aprimorar a qualidade de vida em Cuiabá.