O aleitamento materno é importante para o desenvolvimento de lactentes e crianças de primeira infância e é recomendado sua exclusividade até os seis meses de vida. Ao amamentar, a mãe contribui para a segurança alimentar e nutricional do seu filho, além de assegurar o seu bem estar psíquico e social. Para a proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno, foi criada a lei nº 11.265/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos abrangidos pela Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de primeira infância (NBCAL), juntamente ao Decreto nº 8.552/2015. Estas legislações visam proteger o aleitamento materno das pressões comerciais e do marketing abusivo na comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura como bicos, chupetas e mamadeiras. O estudo visa identificar se os estabelecimentos comerciais de Cuiabá e Várzea Grande-MT que foram monitorados atendem a legislação quanto a comercialização de alimentos de transição, a fim de contribuir para a proteção do aleitamento materno e evitar o desmame precoce. Foram avaliados 48 estabelecimentos comerciais pelos discentes do curso de Nutrição da UFMT. Quanto a promoção comercial dos alimentos de transição, dos 48 estabelecimentos comerciais avaliados n=34 (70,8%) faziam promoção comercial deste grupo de alimentos, destes n=28 (82,4%) não atendiam às regras de comercialização, sendo que o alimento com maior prevalência de infrações foi o composto lácteo com n=22 (57,9%). O estudo concluiu que a maior parte dos estabelecimentos não atendem a legislação vigente e possuem uma grande porcentagem de infrações. O monitoramento e fiscalização destas legislações se torna imprescindível, visto que a simples existência de uma regulamentação não é suficiente para controlar os abusos das práticas promocionais