A Constituição brasileira de 1988 (CF) inaugurou a era da soberania popular, com efetiva participação social na construção do Estado Democrático de Direito (CF - art. 1º), fazendo com que a constituição conquistasse status pleno de norma jurídica (BARROSO, 2003), não somente um texto utópico meramente axiológico (SARLET, 2018, p. 199).Todavia, eventuais lacunas de ordem social são preenchidas por meio de um conjunto de princípios constitucionais (ALEXY, 1997), garantindo-se assim, a segurança dos direitos mínimos para uma vida digna. O objetivo deste estudo é analisar, sob as lentes dos princípios constitucionais, quais dos direitos advindos da sociedade foram, efetivamente, materializados na Constituição (SARLET, 2018), além de identificar as convicções constitucionais que já foram implementadas nestes 31 anos do texto brasileiro.
Metodologia aplicada: revisão sistemática de literatura observada a vigência da CF e verificação da realidade por meio de estudo de casos (BARDIN,
2016). O framework da “research onion”
registra todas as decisões metodológicas do pesquisador, dentre elas aquelas
atinentes ao estudo de caso, tendo como finalidade comprovar ou negar as
argumentações teóricas (SAUNDERS, LEWIS, THORNHILL, 2009). Assim, observados os
princípios constitucionais do livre acesso à justiça (CF, art. 5º,
XXXV, CPC, art. 3º) e a publicidade dos atos da administração pública (CF, art.
37), far-se-á o estudo de dois casos de sucesso. O primeiro tratará do acesso
livre e sem obstáculos a todos aqueles que desejam a solução de litígios por
meio do Poder Judiciário brasileiro, analisando-se a partir de 1988, o
vertiginoso crescimento das demandas judiciais (CNJ, 2019). O segundo estudo de
caso registrará os avanços de postura da administração pública, especialmente
quanto à transparência das contas públicas, fazendo surgir regra cogente de transparência
e fiscalização direta exercida pela sociedade nos observatórios sociais (lei nº.
12.527/11). As técnicas metodológicas destinadas para o estudo de caso (YIN,
2015) e sob o paradigma interpretativista (ORLIKOWSKY & BAROUDI, 1991),
estabelecerão o cenário da realidade experimentada pelo cidadão brasileiro.
Para estudo futuro: apontar quais os princípios constitucionais deixaram
de ser implementados, observadas as últimas três décadas do texto
constitucional.