O projeto de extensão Observatório jurídico-civil e as ações de combate, prevenção e segurança frente à pandemia do coronavírus - Covid-19, foi criado com o intuito de viabilizar a acessibilidade da população local às informações e atos governamentais emitidos durante o período da pandemia. Dentre os diversos temas abordados pelo projeto, pode-se destacar a mudança nos prazos em processos de inventário e partilha em caráter transitório e emergencial. A partir de uma revisão bibliográfica, objetivou-se analisar os efeitos do artigo 16 da Lei 14.010/2020 que determinou que sucessões abertas a partir de 1° de fevereiro tenham o termo inicial dilatado para 30 de outubro, afastando as multas fiscais pelo atraso no processo de abertura ou encerramento do inventário. No Estado de Mato Grosso, o valor da multa varia entre 5% a 10%, e é calculado diretamente sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Contudo, o entendimento sobre a eficácia da lei não é unânime. O jurista José Fernando Simão destaca sobre a aplicação da Lei dentro do Estado de São Paulo: "para fins da lei paulista, é irrelevante, pois o ITCMD deve ser recolhido em 180 dias da abertura da sucessão, da morte, sem qualquer relação com o prazo de 2 meses do artigo 611 agora 'dilatado' pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET). Além disso, determinou a suspensão dos para ultimação de processos de inventário e partilha, que é de 12 meses. Dessa forma, voltarão a correr apenas a partir de 30/10/2020. Portanto, se o processo de inventário e partilha foi interposto em 18 de novembro de 2019, o curso do prazo está suspenso até 30 de outubro de 2020. Por fim, conclui-se que a intenção das alterações legislativas foi minimizar impactos negativos nesse período de pandemia.