A RESPONSABILIDADE CIVIL NA
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
1Carlos Eduardo Silva e Souza,2Lucas Moura de Oliveira ,3Nathalia Lima Janones ,4Yuri da Cunha Silva Machado 1COORDENADOR AUTOR,2VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,3VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO,4VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO professorcarloseduardo@gmail.com
RESUMO
O projeto de extensão
Observatório jurídico-civil foi criado com o intuito de viabilizar a
acessibilidade da população local às informações e atos governamentais emitidos
durante a pandemia. Dentre os diversos temas abordados pelo projeto, a
responsabilidade civil diante da requisição administrativa tem importância
ímpar, visto que são celebrados vários contratos de maneira unilateral e com
fulcro em normas constitucionais. A requisição administrativa pode
ser definida como o ato de apropriar-se de bem particular em caso de iminente
perigo público, assegurada indenização ulterior. Se não utilizada com cuidado,
o lado requerente pode tornar-se muito mais forte, visto que há o aparelhamento
estatal a sua disposição. Nesta seara, o artigo busca exemplificar as hipóteses
em que a autoridade competente pode responder por conduta defesa na esfera
cível, como quando as solicitações extrapolam o princípio da razoabilidade.
Fora os princípios constitucionais, o artigo busca construir uma reflexão
acerca dos ritos escolhidos pelas autoridades públicas para obter os bens,
principalmente diante da necessidade real da requisição administrativa, que
deve preferencialmente ser feita após esgotarem-se os meios usuais de
negociação. Além do processo que ocorre entre Estado e particular, há ainda
situações em que o objeto requisitado é também objeto de contrato de outro ente
federativo. Denomina-se conflito federativo, litígio que só pode ser apreciado
pela Suprema Corte. Esses litígios emanam a responsabilidade civil, já que
objeto do contrato anterior agora é objeto de uma requisição. Ao contrário da
pirâmide kelseniana, o Supremo Tribunal Federal é invocado justamente
por não haver hierarquia entre entes federativos, devendo o Este analisar cada
conjuntura de maneira individual para dirimir decisões conflitantes. Por fim,
como a presente pesquisa depende do curso de lides em juízo, o material para
formação de jurisprudência e de pesquisa é atualizado diariamente, e a devida
atenção faz-se necessária para que a sociedade atente-se para os contratos
durante e após a pandemia.