O projeto de extensão Observatório jurídico-civil foi criado com o intuito de viabilizar a acessibilidade da população local às informações e atos governamentais emitidos durante a pandemia do COVID-19, bem como das respectivas ações de combate, prevenção e segurança relativas a tal fenômeno. Dentre os diversos temas abordados pelo projeto, temos a publicação de uma lei excepcional e temporária, expedida para ter vigência durante o período de calamidade que estamos vivendo durante a pandemia. A partir de uma pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar os reflexos jurídicos de lei excepcional e temporária. Lei excepcional é aquela lei publicada para ter vigência em uma determinada situação excepcional, que pode ser uma guerra, uma situação de calamidade, como a que estamos passando durante a pandemia do COVID-19, como a Lei 14.010/2020. Por outro lado, a Lei temporária é aquela que é publicada com data de início e fim de vigência, ou seja, ela já “nasce” sabendo quando vai “morrer”, como a Lei 14.010/2020, que trouxe disposições sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do coronavírus, com vigência de 20/03/2020 até 30/10/2020. Diante disso, a Lei 14.010/2020 surgiu para amenizar os impactos causados pela pandemia nas relações jurídicas de direito privado. Portanto, percebe-se que o legislador tomou os cuidados necessários para atender a demanda da população brasileira, considerando o período de excepcionalidade que estamos passando.