O projeto de extensão Observatório Jurídico-Civil e as ações de combate, prevenção e segurança frente à pandemia do COVID-19, foi criado com o intuito de viabilizar a acessibilidade da população local às informações e atos governamentais emitidos durante a pandemia. Dentre os diversos temas abordados pelo projeto, fora discorrido acerca dos efeitos da Lei Estadual nº 11.158/2020 na suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência. Através de pesquisa descritiva, adotando os procedimentos bibliográfico e documental (normativo), fora analisada a proibição da interrupção ou redução da velocidade dos serviços prestados por operadoras de internet e telefonia, em decorrência da vigência da nova determinação normativa. Para isso, visando cumprir a proposta do projeto, os integrantes promoveram uma discussão, para a conversão da linguagem técnico-jurídica em conteúdo próprio para ser disponibilizado nas redes sociais. Assim, dentre os diversos aspectos destacados pelo informativo publicado, tais como, possibilidades de aplicação e multas em caso de descumprimento, destaca-se que a vigência da norma é justaposta ao curso da aplicação de medidas e restrições de deslocamento, para contenção do novo coronavírus. Por fim, não obstante a finalidade do projeto de extensão consistir em promover um canal, primordialmente, informativo as intepretações, realizadas pelos membros do Observatório, concluem que uma das principais finalidades da Lei nº 11.158/2020 incide na disponibilização de meios de comunicação para os consumidores, no intuito de minimizar os impactos causados pela necessidade de distanciamento social, viabilizando a aproximação, por meios virtuais, daqueles que estão distantes fisicamente.